Manual de cadastramento no CEPOM

O que é o CEPOM?

É o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios.

Nele deverá ser inscrito o prestador de outro município que prestar serviço para Locamerica estabelecida nos Munícipios de:

1. Rio de Janeiro,
2. São Paulo,
3. Recife,
4. Porto Alegre
5. Curitiba,
6. Campinas,
7. Fortaleza,
8. Joinville.

Importância do cadastramento no CEPOM:

É de suma importância o cadastramento do fornecedor no CEPOM, para que não haja bitributação. Uma vez efetuada a inscrição no cadastro, não haverá retenção do ISS por parte da empresa tomadora, para aqueles serviços cadastrados.  Fazendo com que o ISS seja recolhido apenas no local do estabelecimento do prestador.

Prestador de serviços que possua matriz e filial fora do Município do Município do tomador:

Deverá efetuar a inscrição no cadastro tanto para o estabelecimento matriz quanto para a filial, se o mesmo for emitir nota fiscal dos dois estabelecimentos.

LINKS PARA CADASTRAMENTO NO CEPOM

1. Rio de janeiro

Empresas que estão fora do município do Rio de Janeiro e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio do Rio de Janeiro:

Link de cadastramento CEPOM RIO DE JANEIRO: https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/cred_verifica_status.asp

Consulta andamento cadastro CEPOM RIO DE JANEIRO: https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/consulta_cnpj_prot_empresas_prestadoras.asp

Orientações:

Todos os documentos comprobatórios deverão ser remetidos de uma só vez, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro comprovante similar, para a Divisão de Cadastro da Coordenadoria do ISS e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda endereço:

• Localizada na Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, anexo I, 2ª sobreloja, sala 315, CEP-20211-900, Rio de Janeiro, RJ, ou entregues pessoalmente no mesmo endereço, em envelope lacrado, contendo legíveis no verso a razão social do prestador de serviços e os dizeres: “Documentos relativos ao protocolo de inscrição n.º ___”.

Documentação necessária a ser enviada SEDEX:

1. a) “Ficha de Informações de Prestador de outro Município – Protocolo de Inscrição”, impressa e assinada pelo representante legal ou procurador da empresa, com firma reconhecida;
2. b) Cópia autenticada do documento de identidade e do CPF do sócio ou diretor responsável pelas declarações constantes da ficha de informações;
3. c) Procuração original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do documento de identidade e do CPF), quando for o caso;
4. d) Cópia do CNPJ do estabelecimento prestador;
5. e) Cópia autenticada do instrumento de constituição da empresa (Contrato Social ou Estatuto Social e respectiva Ata de Eleição da atual Diretoria ou Declaração de Empresário – Firma Individual) e, se for o caso, as alterações posteriores, devidamente registradas no órgão competente;
6. f) Cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do estabelecimento prestador, referente ao exercício mais recente;
7. g) Cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao estabelecimento prestador, dos dois exercícios anteriores ao da prestação das informações;
8. h) Cópia autenticada do contrato de locação, com firma reconhecida dos signatários, se for o caso;
9. i) Cópia das faturas dos últimos seis meses de, pelo menos, uma linha telefônica, em que conste o endereço do estabelecimento prestador;
10. j) Cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço do estabelecimento prestador; e
11. k) Três fotografias do estabelecimento prestador, assinadas no verso pelo representante legal ou procurador da empresa, com o registro das seguintes imagens:
12. Instalações internas;
13. Fachada frontal; e
14. Detalhe do número fixado na frente do prédio.

2. São Paulo

Empresas que estão fora do município de São Paulo e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio do São Paulo:

Link de cadastramento CEPOM SP: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cpom/(242p0w55tlqhjkyga0jkfurt)/cpom.aspx

Consulta andamento cadastro CEPOM SP: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cpom2/protocolo_qry_prestador.aspx

Orientações:

Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida.

No prazo de 30 (trinta) dias da transmissão da declaração e geração do protocolo, o interessado deverá juntar as fotos e a documentação nele relacionado em envelope lacrado, devidamente identificado na parte frontal com as seguintes informações: “Protocolo de Inscrição – Declaração nº …” e a “Razão Social do Remetente” e encaminhar:

1. a) Via postal– Com aviso de recebimento para a Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, localizada no Vale do Anhangabaú, 206, CEP 01007-040, São Paulo (SP).

Documentação necessária a ser enviada via SEDEX:

1. a) Cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;
2. b) Cópia do CNPJ do estabelecimento;
3. c) Cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário – Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente. É possível apresentar cópia autenticada da última consolidação do contrato social ou outro instrumento de constituição/alteração da empresa;
4. d) Procuração, conforme modelo daPortaria SF 101/05, com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF do procurador, se for o caso;
5. e) Cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do estabelecimento, referente ao exercício mais recente, contendo os seguintes dados:
6. f) Nome do proprietário do imóvel;
7. g) Área construída;
8. h) Endereço do imóvel e
9. i) Nº inscrição imobiliária.
10. j) Cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;
11. k) Cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;
12. l) Cópia das faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos últimos 6 (seis) meses em que conste o endereço do estabelecimento;
13. m) Cópia da última conta de energia elétrica com histórico de consumo dos últimos 6 meses em que conste o endereço do estabelecimento;
14. n) 3 (três) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada frontal e detalhe do número. As fotografias poderão ser digitalizadas e impressas em papel “comum”, desde que a imagem permaneça nítida. No caso de endereço residencial, somente as fotografias externas (fachada frontal e detalhe do número) serão necessárias.

3. Recife

Empresas que estão fora do município de Recife e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio do Recife:

Link de cadastramento CEPOM Recife:

http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas/codigos/web/servicosIFrame/cadastroPrestadorOutroMunicipio.php?id=0&idFilha=4

Consulta andamento cadastro CEPOM Recife:

http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas/codigos/web/processoPPCA/situacaoAtual.php#conteudo

Documentação necessária a ser anexada em PDF no momento do cadastro online:

1. b) CNPJ/cadastro nacional pessoa jurídica,
2. c) Conta de luz (ult.3 meses),
3. d) Conta de telefone (ult.3 meses),
4. e) Contrato social/estatuto (atualizados),
5. f) Fotos – fachadas frontal e lateral,
6. g) Fotos dos cômodos do imóvel,
7. h) RAIS do ano anterior.

4. Porto Alegre

Empresas que estão fora do município de Porto Alegre e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio do Porto Alegre:

Link de cadastramento CEPOM Porto Alegre

http://cpo.procempa.com.br/cpo/servlet/br.com.procempa.cpo.tinscricao?0,INS

Consulta andamento cadastro CEPOM Porto Alegre

http://cpo.procempa.com.br/cpo/servlet/br.com.procempa.cpo.hconsultainscricao

Orientações:

O representante legal da empresa deverá conferir os dados informados, transmitir as informações pela Internet, imprimir e assinar a Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (Protocolo de Inscrição e remeter por via postal), com Aviso de Recebimento (AR) ou outro comprovante similar, para o seguinte endereço:

Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda
Travessa Mário Cinco Paus, s/nº
Bairro Centro
Porto Alegre – RS
CEP 90010-100

Documentação necessária a ser enviada via SEDEX:

1. a) Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – Protocolo de Inscrição, impressa e assinada pelo representante legal ou procurador da empresa, com firma reconhecida;
2. b) Cópia autenticada do documento de identidade e do CPF do representante legal responsável pela prestação das informações constantes da Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – Protocolo de Inscrição;
3. c) Procuração original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, conforme modelo constante do Anexo III da IN SMF nº 01/09, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do documento de identidade e do CPF), quando for o caso;
4. d) Cópia do CNPJ do estabelecimento prestador;
5. e) Cópia autenticada do instrumento de constituição da empresa (Contrato Social, Estatuto Social e respectiva Ata de Eleição da atual Diretoria ou Declaração de Empresário – Firma Individual) e, se for o caso, as alterações posteriores, devidamente registradas no órgão competente;
6. f) Cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do estabelecimento prestador, referente ao exercício mais recente;
7. g) Cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao estabelecimento prestador, dos dois exercícios anteriores ao da prestação das informações;
8. h) Cópia autenticada de contrato de locação, com firma reconhecida dos signatários, se for o caso;
9. i) Cópia das faturas dos últimos seis meses de, pelo menos, uma linha telefônica, em que conste o endereço do estabelecimento prestador;
10. j) Cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço do estabelecimento prestador;
11. k) Três fotografias do estabelecimento prestador, assinadas no verso pelo representante legal ou procurador da empresa, com o registro das seguintes imagens: instalações internas; fachada frontal e detalhe do número fixado na frente do prédio. As fotografias poderão ser digitalizadas e impressas em papel “comum”, desde que a imagem permaneça nítida.

5. Curitiba

Empresas que estão fora do município de Curitiba e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio de Curitiba:

Link de cadastramento CEPOM Curitiba

http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/cpom/PrestadorFora/cadastroPrestadorFora.aspx

Consulta andamento cadastro CEPOM Curitiba

http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/cpom/PrestadorFora/ConsultaAndamentoRequerimento.aspx

ORIENTAÇÕES

Documentação necessária a ser enviada via SEDEX

1. a) Cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;
2. b) Cópia do CNPJ do estabelecimento;
3. c) Cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente;
4. d) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF), quando o signatário do “Protocolo de Inscrição” for procurador;
5. e) Cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel onde estiver estabelecida a Pessoa Jurídica solicitante, do exercício mais recente; 9
6. f) Cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao estabelecimento da Pessoa Jurídica solicitante, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;
7. g) Cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;
8. h) Cópia das faturas de pelo menos 1(um) telefone dos últimos 6(seis) meses em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante;
9. i) Cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante;
10. j) Fotografia datada do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada e o detalhe da rua e do número;
11. k) Comprovante de endereço atualizado do sócio responsável pelo estabelecimento.

Manual de preenchimento CEPOM CURITIBA:

http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/cpom/manuais.aspx

6. CAMPINAS

Empresas que estão fora do município de Campinas e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio de Campinas:

Link de cadastramento CEPOM CAMPINAS:

http://cene.campinas.sp.gov.br/cene-web/prestador/solicitacao/cadastro.jsf

Consulta andamento cadastro CEPOM CAMPINAS:

http://cene.campinas.sp.gov.br/cene-web/prestador/acompanhamento/dados.jsf

Orientações:

Os documentos abaixo deverão ser digitalizados e transmitidos por meio da internet como parte integrante do “Requerimento de Inscrição no CENE Campinas”, devendo estar no formato PDF ou JPEG, com tamanho máximo de 5MB cada.

Documentação necessária a ser anexada via PDF momento do cadastro online:

1. a) Cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social, Estatuto, Ata, Declaração de Empresário – Firma Individual ou outro documento) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;
2. b) Cópia do comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil – RFB;
3. c) Cópia do Documento de Identidade do sócio da empresa com representatividade para fazer a solicitação de inscrição;
4. d) Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do sócio da empresa com representatividade para fazer a solicitação de inscrição;
5. e) Procuração com firma reconhecida, acompanhada de cópia do RG e do CPF do mandante e do mandatário da procuração;
6. f) Cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel onde a empresa está estabelecida, referente ao exercício corrente ou anterior;
7. g) Cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;
8. h) Cópia do contrato de locação do imóvel, onde a empresa está estabelecida, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;
9. i) Cópia das faturas dos últimos 6 (seis) meses de pelo menos 1 (um) número de telefone em que conste o endereço da empresa;
10. j) Cópia das faturas dos últimos 6 (meses) da conta de energia elétrica em que conste o endereço da empresa;
11. k) Cópia das faturas dos últimos 6 (meses) da conta de água e esgoto em que conste o endereço da empresa, somente quando a fatura for individualizada;
12. l) Fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: – das instalações internas; – da fachada frontal onde apareça o número do imóvel; – de detalhe do número do imóvel; – em caso de condomínio, da fachada da unidade onde o estabelecimento está funcionando.

Manual de preenchimento CEPOM CAMPINAS:

http://cene.campinas.sp.gov.br/cene-web/pdf/Manual6291.pdf

7. Fortaleza

Empresas que estão fora do município de Fortaleza e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio de Fortaleza:

Link de cadastramento CEPOM Fortaleza

http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/e-sefin/

Documentação necessária a ser anexada em PDF no momento do cadastro online:

Deverá anexar ao pedido de inscrição os seguintes documentos, em meio digital:

1. a) Cópia autenticada do RG e do CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;
2. b) Procuração pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes específicos para realizar a inscrição, acompanhada de cópia do RG e do CPF do procurador, quando o signatário da protocolização de inscrição for procurador;
3. c) Cópia do CNPJ do estabelecimento;
4. d) Cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;
5. e) Cópia da notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do estabelecimento, referente ao exercício mais recente;
6. f) Cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao do pedido de inscrição;
7. g) Cópia de propriedade do imóvel utilizado pelo estabelecimento ou, se for o caso, do contrato de locação com firma reconhecida dos signatários;
8. h) Cópia das faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos últimos 6 (seis) meses em que conste o endereço do estabelecimento;
9. i) Cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço do estabelecimento;
10. j) 3 (três) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: da fachada frontal, do detalhe do número e das instalações internas.

Manual de preenchimento CEPOM FORTALEZA:

http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/downloads/manuais/cpom/manual-CPOM.pdf

8. Joinville.

Empresas que estão fora do município de Joinville e irão emitir nota fiscal de serviços para a Locamerica localizada no munícipio de Joinville

Link de cadastramento CEPOM Joinville.

https://nfem.joinville.sc.gov.br/cadastros/cadastro_prestador.aspx

Documentação necessária a ser anexada em PDF e enviada para o e-mail: fiscalville@joinville.sc.gov.br :

1. a) Cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social, Estatuto, Ata, Requerimento de Empresário – Empresário Individual, Ato Constitutivo ou outro instrumento legalmente válido) e alterações ou, se for o caso, sua última alteração consolidada, devendo, em qualquer caso, estar regularmente registrados no órgão competente;

1. b) Cópia da procuração, particular ou pública, com firma reconhecida, acompanhada de cópia do RG e do CPF do mandante e do mandatário da procuração, se for o caso;

1. c) Comprovante de endereço do local onde está estabelecida a empresa através de cópia da matrícula do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóveis, se a empresa estiver sediada em imóvel próprio, ou contrato de aluguel, em caso de imóvel locado;

1. d) Cópia do alvará de localização e funcionamento junto ao município onde está estabelecida a empresa;

1. e) Cópia da conta de energia elétrica dos últimos 06 (seis) meses;

1. f) Cópia da conta de telefone dos últimos 06 (seis) seis meses.